Inexigilibilidade

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Espinhaço – CISAME – é pessoa jurídica de direito público interno, constituída na forma de autarquia interfederativa, do tipo associação pública, conforme a Lei 11.107/05, tendo como objeto a promoção, em conjunto, nos entes federados consorciados, de ações e serviços de saúde pública assistenciais, atenção às referências de diagnóstico e laboratoriais, atendimentos especializados e procedimentos médicos de média e alta complexidade, aquisição de insumos, entre outros serviços relacionados à saúde.